O Senado Federal aprovou, durante sessão virtual inédita, o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. Com o decreto, fica caracterizado que o Brasil precisa gastar mais em saúde do que o previsto e aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano. O Governo Federal fica dispensado, neste momento, de cumprir a meta fiscal determinada para este ano entre despesas e receitas.
https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/03/entra-em-vigor-estado-de-calamidade-publica-no-brasil
Além de simplificar as regras para aquisição de equipamentos e serviços de saúde pela administração pública, as normas disciplinam, para todo o país, quais serviços são considerados essenciais e não podem, portanto, ser paralisados por medidas como a quarentena. O objetivo é impedir a interrupção de atividades e do fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança da população. Confira abaixo a lista de serviços classificados como essenciais, de acordo com o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020:
- Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
- Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
(…)
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/imagens/servicos-essenciais-covid-19
Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, discorra sobre o seguinte tema:
OS DESAFIOS IMPOSTOS ÀS POLÍCIAS CIVIS EM TEMPOS DE PANDEMIA
Ao desenvolver o tema, atenda necessariamente ao que se pede a seguir:
- Relacione o papel da polícia civil na manutenção dos direitos e das garantias fundamentais de segurança pública. [valor: 8,50 pontos]
- Discorra sobre a atuação da polícia civil na manutenção da ordem pública durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. [valor: 5,00 pontos]
- Cite exemplos de crimes que aumentaram durante a pandemia da Covid-19 e liste as ações que podem ser adotadas pelas polícias civis para evitá-los. [valor: 15,00 pontos]
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