No direito brasileiro não existe tributo sem lançamento. Existem, é certo, tributos nos quais o lançamento é operado pelo simples silêncio da administração tributária que consubstancia a homologação tácita da apuração feita pelo contribuinte. Do ponto de vista rigorosamente jurídico, porém, não se pode afirmar a existência de tributo sem lançamento porque, mesmo nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de pagar sem que a autoridade administrativa tenha feito a apuração do montante devido, haverá sempre a homologação, ainda que apenas tácita, a configurar o lançamento como procedimento administrativo.
Hugo de Brito Machado. Lançamento Tributário e Decadência. São Paulo: Dialética
e Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET), 2002, p. 225 (com adaptações).
A Lei n.º 11.652/2008 instituiu contribuição para o fomento da radiodifusão pública (CFRP), nos seguintes termos:
Art. 32. Fica instituída a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.
(…)
§ 2.º A Contribuição será paga, anualmente, até o dia 31 de março, em valores constantes do Anexo desta Lei.
§ 3.º A Contribuição sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto n.o 70.235/1972, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos legais.
Considerando o texto doutrinário e as disposições legais acima, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.
- Estabeleça a distinção entre as espécies de lançamento tributário. [valor: 3,50 pontos]
- Indique a hipótese de lançamento tributário aplicável à CFRP. [valor: 2,50 pontos]
- Discorra sobre o prazo inicial e final de decadência do lançamento tributário, no caso de não ter sido realizado o lançamento da CFRP até 31/3/2012. [valor: 3,50 pontos]
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Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]
2 Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação…
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