A Secretaria de Segurança Estadual está executando, com recursos oriundos de convênios firmado com a União e o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, programa para construção de unidades prisionais de segurança máxima no estado, em especial para combate ao crime organizado. No aludido convênio ficou estabelecido que uma empresa pública integrante da administração estadual realizaria as licitações para contratação das obras, a fim de conferir agilidade nas decisões, mas os contratos serão firmados diretamente com a administração direta. O gerenciamento das obras seria realizado por essa mesma empresa pública, através de contrato com ela firmado com dispensa de licitação. Identificada uma área que se mostrava adequada para obra, promoveu a empresa o estudo fundiário e apurou que o imóvel pertence ao município, razão pela qual deu início ao procedimento licitatório de contratação de obras, afirmando no edital, que a administração estadual já estaria na posse do terreno, em razão do dever de mútua colaboração entre os entes Federados. Além disso, durante a licitação, a secretaria de segurança recebeu consistentes estudos no sentido de que a região onde se pretendia edificar a unidade prisional possuía, em verdade, déficit de vagas em unidades femininas e de progressão continuada. Aditou-se, assim, o edital, para que passasse a objetivar a construção de um Centro de Progressão Continuada.
No âmbito de verificação prévia, responda, justificadamente:
a – se o convênio firmado é legal e válido, bem como se sua execução está regular;
b – modelo de licitação de contratações realizadas possui amparo no ordenamento jurídico vigente;
c – se a área a escolhida está em condições de ser utilizada para finalidade indicada e ser a alteração promovida no edital é formal e materialmente válida.
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1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
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