Considere: Entidade fiscalizada: sociedade de economia mista, controlada majoritariamente pelo Estado, prestadora de serviço público. Contrato fiscalizado: contrato de prestação de serviços de gerenciamento de obras, firmado com empresa pública estadual, criada anteriormente à edição da Lei nº9666/93, com tal finalidade especifica. Contrato celebrado com dispensa de licitação. Justificativa apresentada pela entidade para a contratação e para a dispensa de licitação: “Trata-se de contrato entre dois entes da mesma esfera de governo, sendo a contratada entidade criada antes da Lei nº8666/93 e com finalidade social correspondente ao objeto contratado, assim, constante de seu estatuto social: “O objeto social da companhia consiste na prestação de serviços técnicos especializados, a órgãos e entidades integrantes da Administração direta e indireta do Estado do Paraná, de gerenciamento de obras, desenvolvimento de projetos de engenharia, laudos de avaliação e regularização imobiliária”. Ademais, a contratada possui vasta experiência e notória especialização para realização do objeto pretendido. Considerando que a contratada é entidade integralmente controlada pelo Estado, dispensa-se, no caso concreto, a comprovação da compatibilidade do preço com os praticados no mercado”.
Documentos encontrados no processo de contratação: O processo que tratou da dispensa de licitação e da celebração do contrato encontra-se instruído, exclusivamente, com os seguintes documentos: 1- justificativa do funcionário responsável pela dispensa, contendo os elementos mencionados no item anterior; 2- comunicação à autoridade superior – o Diretor Presidente da empresa – e ratificação, pela referida autoridade, do ato de dispensa, tendo este dispensado a publicação do ato de ratificação na empresa oficial, em função dos custos envolvidos; 3- parecer do órgão jurídico da contratante, concluindo pelos enquadramentos da situação descrita em hipótese legal de dispensa de licitação; 4- comprovação da existência dos recursos necessários para fazer frente às despesas do contrato e 5- publicação do extrato do contrato, na imprensa oficial, efetivada após 60 dias da assinatura do contrato.
PEDE-SE: Elabore relatório de fiscalização, identificando os aspectos jurídicos relevantes e suas consequências do ponto de vista da legislação aplicável, abordando, obrigatoriamente, os seguintes tópicos mínimos:
a- legalidade ou ilegalidade da contratação;
b- adequação, ou não, do procedimento interno adotado para a contratação, indicando se estão presentes todos os atos, documentos e providências previstas na legislação de regência; e
c- consequências de eventuais vícios detectados ou, na ausência desses, conclusão acerca da legitimidade do procedimento com a correspondente fundamentação.
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João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
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Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
