Secretaria Estadual de Goiás publicou edital de licitação para contratação de serviço de coleta de lixo, de natureza essencial, nele incluída a minuta do contrato a ser assinado pelo vencedor do certame da qual constam, dentre outras, cláusulas que permitem:
a. a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, nos casos previstos em lei;
b. a revisão dos preços e tarifas;
c. a vedação da exceção do contrato não cumprido;
d. a aplicação das penalidades contratuais pela Administração;
e. a possibilidade de ocupação provisória de bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de infração contratual cometida pelo contrato ou de rescisão do próprio contrato.
Estas cláusulas foram impugnadas por um licitante, em representação ao Tribunal de Contas do Estado, por colocar em situação de desequilíbrio o contratante (Poder Público) e o contratado (Empresa Privada).
Na condição de analista de Controle Externo do TCE, analise a representação e opine pelo acolhimento ou não da impugnação, abordando a natureza jurídica dos contratos administrativos, a validade da inserção dessas cláusulas, a natureza delas e demais aspectos da legalidade da previsão das mesmas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados re…
A Defensoria Pública do Estado do Amapá, pensando em ampliar as boas práticas administrativas da Instituição, vale-se de previsão da Lei de Licitações para regulamentar, no âmbito do setor de contratos firmados pelo órgão, percentual mínimo de mão de obra oriunda de pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como de muIheres vítimas de violência doméstica.
Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
