ID 122026 Direito Administrativo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2013 150 linhas

Apreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas

Assuntos desta questão

Contratação temporária por excepcional interesse público Apreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas Adjudicação e homologação

Enunciado

O procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba deve elaborar parecer com base na analise dos seguintes fatos. A prefeitura municipal da cidade X firmou contrato, por prazo determinado com quatro enfermeiros, Aparecida, Nunes, Pires e Renda, para atuarem no Programa Saúde da Família, pelo prazo de 1º/01/2009 a…

30/06/2010. Por se tratar de contrato temporário, não foi realizado concurso público. As referidas contratações foram examinadas, para efeito de registro, nos processos nº 38.777-1, nº 38.778-0, nº 38.779-9 e nº 38.780-7, sendo os três últimos apensados ao primeiro, dada a similaridade da matéria. O secretário de Administração à época das contratações, Luís P. , inquerido a respeito das contratações, informou que cabia a ele apenas coordenar o procedimento, elaborar formalmente o instrumento de contrato e providenciar o cadastro dos contratados para fins de pagamento e demais atos burocráticos. Informou ainda, que o pedido de contração cabia à secretária de Saúde e a forma de contratação, a…

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Dados da questão

ID: 122026
Assunto: Direito Administrativo > Controle da Administração, Transparência e Tribunais de Contas > Tribunais de Contas > Apreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2013
Tipo: Prova anterior
Órgão: TCE-PB - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Cargo: Procurador
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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