ID 121968 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2012 120 linhas

Lavagem de Dinheiro

Assuntos desta questão

Competência Penal Interceptações, Quebras de Sigilo e Provas Digitais Lavagem de Dinheiro

Enunciado

A Delegacia de Delitos contra a Ordem Tributária do Distrito Federal instaurou investigação criminal para apurar a atuação de quadrilha internacional que supostamente atuava na emissão e venda irregular de notas fiscais, com o envolvimento de gerentes de instituições financeiras privadas. No curso das investigações, a autoridade policial requereu…

autorização judicial para a interceptação de linhas telefônicas de vários investigados, tendo sido o pedido atendido pelo juízo da Primeira Vara Criminal de Justiça do Distrito Federal. Encerradas as investigações, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra todos os investigados perante aquele juízo criminal. No entanto, na fase de instrução processual, verificou-se a existência de crimes conexos de descaminho, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional, de competência da justiça federal, razão pela qual houve declínio de competência, tendo sido os autos distribuídos à Décima Vara Criminal da Justiça Federal no Distrito Federal. Com base…

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Dados da questão

ID: 121968
Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Penal Especial: Crimes e Leis Especiais > Lavagem de Dinheiro
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2012
Tipo: Prova anterior
Órgão: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Advogado da União
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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