ID 121956 Direito Constitucional Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2012 120 linhas

Comissões parlamentares e CPIs

Assuntos desta questão

Habeas corpus Habeas data Comissões parlamentares e CPIs

Enunciado

Em determinada lei ordinária estadual, de iniciativa parlamentar, está estabelecido o dever do presidente da assembleia legislativa do estado de encaminhar o relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI) e a resolução que o aprovar ao procurador-geral de justiça, ao presidente do tribunal de contas do estado e ao governador do estado, para as…

providências inseridas no âmbito das respectivas competências. No referido diploma legal, é criado órgão específico vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, com responsabilidade sobre o controle e administração das ações adotadas pelo Poder Executivo local em face das conclusões do relatório. É também fixado prazo para que as aludidas autoridades informem ao Poder Legislativo do estado as providências adotadas, sendo estabelecida prioridade dos processos ou procedimentos desencadeados por essas autoridades com fundamento no relatório, em relação aos demais processos, excetuando-se os que veiculem pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Na norma, impõe-se, ainda, à…

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Mesmo assunto e mesma banca · Banca Cebraspe (Cespe) · ID 490201

Comissões parlamentares e CPIs

Criada comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar supostas irregularidades envolvendo recursos públicos federais, seus membros deliberaram pela adoção...

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Mesma banca · Banca Cebraspe (Cespe) · ID 485426

Ação direta de inconstitucionalidade

Diante de uma série de reportagens investigativas denunciando esquema de corrupção para desvio de verbas superfaturadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos...

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Mesmo assunto e mesma banca · Banca Cebraspe (Cespe) · ID 474698

Comissões parlamentares e CPIs

Diante de denúncias veiculadas pela imprensa acerca de suposto esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à construção de edificações para órgãos públicos...

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Mesma banca · Banca Cebraspe (Cespe) · ID 203879

Ação direta de inconstitucionalidade

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se o desempenho das atividades de investigação é atribuição exclusiva da polícia civil.

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Dados da questão

ID: 121956
Assunto: Direito Constitucional > Organização dos Poderes > Poder Legislativo > Comissões parlamentares e CPIs
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2012
Tipo: Prova anterior
Órgão: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Advogado da União
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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