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ID 121937 Direito Constitucional Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2013 15 linhas

Ação direta de inconstitucionalidade

Assuntos desta questão
Arguição de descumprimento de preceito fundamentalAção declaratória de constitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidade
Enunciado

À luz da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, bem como da legislação que rege o processo e…

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