A autoridade fiscal do CE iniciou procedimento administrativo fiscal em uma empresa de comércio rodas esportivas de automóveis, que efetua apenas vendas no estado, em face ao indício de que o contribuinte teria omitido receita tributável, apurado por meio dos valores das vendas efetuadas com cartão de crédito/débito, estes informados pelas respectivas administradoras de cartões, bem como considerando-se os valores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no período de julho/2018 a dezembro/2020.
Em 29/03/2021, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, a fim de intimar-se e cientificar-se o contribuinte acerca do início do procedimento administrativo fiscal. Em 31/03/2021, o contribuinte, por seu preposto, foi notificado. Após a notificação, em 29/04/2021, o contribuinte reenviou os EFDs do período de agosto/2018, abril/2020 e setembro/2020.
Verificou-se, por meio da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), o enquadramento do contribuinte no regime normal de apuração do ICMS.
Para o período fiscalizado, o Demonstrativo de Faturamento – cartão de crédito/débito totalizava R$21.359.334,44 e o EFD, antes do reenvio, apresentava faturamento no montante de R$469.388,80.
Por fim, todas as vendas foram a prazo e a empresa de cartão de crédito cobra uma taxa de 4% sobre o valor de venda, já incluída no valor constante no demonstrativo.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas aplicáveis ao ICMS, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
1) À luz da Lei nº 12.670/1996, no caso hipotético, ficou caracterizada a presunção da omissão de receita? Justifique. [valor: 0,70 ponto]
2) No levantamento fiscal, quais as informações podem ser utilizadas para apurar o movimento real tributável? [valor: 0,70 ponto]
3) O valor tributável pode ser arbitrado pela autoridade fiscal? Se sim, em qual(is) circunstância(s) [valor: 0,70 ponto]
4) Qual é o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o ICMS devido pelo contribuinte? Fundamente considerando a situação hipotética. [valor: 1,25 ponto]
5) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração? Justifique. [valor: 0,70 ponto]
6) Qual é o prazo que o agente do Fisco terá para conclusão dos trabalhos após lavrado o termo de início de fiscalização? Quando se inicia a contagem? [valor: 0,70 ponto]
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- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
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