O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas. Um controle social ativo e pulsante permite uma maior participação cidadã, o que contribui para a consolidação da democracia em nosso país.
Estimular o controle social implica incentivar a sociedade a participar da vida pública em todas as nuances, enfatizando o viver coletivo e a busca pelo bem-estar comum. É importante que os governos estimulem e fortaleçam a participação de uma multiplicidade de atores na gestão pública, pluralizando as vozes no espaço público e possibilitando a construção de uma Administração mais eficiente, aberta e democrática.
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/controle-social
Considerando a competência constitucional que rege a matéria, redija um texto acerca das denúncias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), abordando, necessariamente os seguintes tópicos:
- discorra sobre a legitimidade e os requisitos para denunciar; [Valor: 12,00 pontos]
- cite a atuação do Ministério Público junto ao TCE-SC e do Ministério Público Estadual no caso de denúncias impetradas no TCE-SC. [Valor: 12,00 pontos]
- discorra sobre o parecer do Tribunal acerca dos atos de gestão dos jurisdicionados e as ações que devem ser tomadas pelo TCE no caso de irregularidades; e [Valor: 16,00 pontos]
- discorra a natureza da eficácia das decisões e acórdãos que resultem em imputação de débito ou multa. [Valor: 7,50 pontos]
A reposta deve considerar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Carlos, servidor público federal, teve negado um pedido de pagamento de adicional de insalubridade pela Administração Pública, mesmo após apresentar laudos técnicos que indicavam exposição habitual a agentes nocivos. Inconformado, busca saber se pode levar o caso diretamente ao Poder Judiciário para análise da legalidade do ato. Enquanto isso, seu colega Pierre, que trabalha na França, teve situação semelhante, mas, ao tentar acionar o Judiciário francês, foi informado de que a decisão administrativa já era definitiva, cabendo apenas recurso ao Conselho de Estado francês.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de jurisdição adotado no Brasil, responda ao que se pede a seg…
Em análise das contas do Poder Executivo da União, realizada pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), foram encontradas as seguintes situações:
Situação 1: Ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO.
Situação 2: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Considerando a situação hipotética acima e tendo em vista os aspectos relacionados à programação, à e…
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
