Em Direito Administrativo, o exercício do poder de polícia viabiliza o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, de maneira que as necessidades coletivas devem prevalecer diante das específicas dos indivíduos isoladamente.
Nesse contexto, redija um texto dissertativo sobre o tema “Polícia administrativa X Polícia judiciária”, abordando os seguintes aspectos:
a) o conceito e a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária;
b) a quem incumbe o exercício da polícia administrativa e da polícia judiciária;
c) um exemplo de aplicação do poder administrativo de polícia.
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Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.
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A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA). Auditoria preliminar indicou que, entre 2021 e 2023, a Coordenadoria de Projetos Ambientais autorizou sucessivas contratações diretas emergenciais para serviços de monitoramento de áreas degradadas, fundamentadas em risco iminente ao equilíbrio ecológico. Contudo, os auditores constataram que:
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