Uma empresa pública federal, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades do imóvel onde funciona sua sede, pelo prazo de 12 meses. Expirado o prazo contratual, a empresa contratada prosseguiu prestando os serviços por mais três meses, sem qualquer oposição da administração pública, muito embora não tenha havido prorrogação do ajuste. Constatando que a prestação do serviço vinha ocorrendo sem a devida cobertura contratual, o Diretor-Presidente da empresa pública formula consulta à sua assessoria jurídica indagando como proceder juridicamente em relação ao assunto.
Na qualidade de assessor jurídico, emita o parecer.
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