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ID 119013 Legislação Tributária Estadual e do Distrito Federal Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2013 30 linhas

ICMS: Substituição Tributária, Antecipação e DIFAL

Assuntos desta questão
Inviolabilidade de domicílio, sigilos e comunicaçõesSúmulas vinculantes, repercussão geral e precedentes constitucionaisEmenda constitucionalICMS: Importação, Exportação e Operações InterestaduaisICMS: Substituição Tributária, Antecipação e DIFAL
Enunciado

Discorra sobre a tributação do ICMS nas operações de importação por pessoas físicas, ressaltando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria [valor: 6,00 pontos], a ocorrência do fato gerador [valor: 4,30 pontos] e a alíquota aplicável na hipótese de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro estado que não o do destinatário do bem [valor: 4,00 pontos].

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