A partir do fato hipotético a seguir relatado, elabore a fundamentação de um parecer respondendo às indagações feitas:
“A empresa X, constituída sob a forma de Responsabilidade Limitada no Estado do Rio de Janeiro, comercializa combustíveis e lubrificantes com os Postos de Gasolina do Paraná. Segundo a Lei Paranaense do ICMS a empresa X é sujeito passivo do ICMS por substituição tributária. Referida empresa X vendeu mercadorias aos Postos de Gasolina do Paraná durante 3 anos e nunca pagou o Imposto Estadual devido, embora todos os meses informasse ao Estado do Paraná, por meio de GIA (Guia de Informação e Apuração) o valor do tributo por ela próprio apurado, nos termos da Legislação aplicável. Pleiteia a empresa X alteração do cadastro do ICMS na Secretaria da Fazenda, aduzindo que ocorreu alteração contratual, para retirada da sociedade de todos os sócios anteriores para ingresso de dois novos sócios”.
A Secretaria de Estado da Fazenda, tendo dúvidas quanto ao Lançamento, à sujeição passiva e à responsabilidade dos sócios questiona:
1) O sujeito passivo da tributação em questão é a Empresa X, que está sediada no Rio de Janeiro ou os Postos de Gasolina sediados no Paraná e responsáveis pela revenda dos combustíveis e lubrificantes aos consumidores finais?
2) É preciso que seja formalizado procedimento administrativo de Lançamento para constituição dos créditos tributários relativos aos 3 anos de ICMS não pagos?
3) Da inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa será preciso notificar o sujeito passivo?
4) A alteração cadastral requerida pelos sócios retirantes da sociedade implica na impossibilidade de sua responsabilização pelo pagamento do ICMS?
5) Em que caso ocorrerá a responsabilização pessoal dos sócios da Empresa X? Todos poderão ser responsabilizados?
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