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ID 117977 Direito Processual Penal Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2020 120 linhas

Citação, Intimação, Prazos e Atos Processuais

Assuntos desta questão
Circunstâncias Agravantes e AtenuantesConcurso de Crimes e Continuidade DelitivaCitação, Intimação, Prazos e Atos Processuais
Enunciado

O Ministério Público denunciou João da Silva, devidamente qualificado nos autos, nascido em 17/9/1979, como incurso nas sanções descritas nos arts. 217-A, caput, c/c 226, II, e 147 do Código Penal, na forma do art. 5.º, II, da Lei n.º 11.340/2006. Constou na denúncia (1.º fato) que João da Silva, entre o dia 1.º de janeiro e o dia 9 de junho de 2016, na Rua…

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