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ID 482173 Direito Processual Penal Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2026 50 linhas Inédita

Citação, Intimação, Prazos e Atos Processuais

Assuntos desta questão
Prescrição PenalLei Penal no Tempo e no EspaçoCitação, Intimação, Prazos e Atos Processuais
Enunciado

Durante ronda interna no Anexo IV da Câmara dos Deputados, policiais legislativos identificam que o servidor público Rômulo, ocupante de cargo efetivo, estava utilizando seu terminal de trabalho para alterar dados em sistema interno de acesso restrito, com o fim de favorecer empresa contratada pela Casa. Auditoria preliminar indica que as modificações…

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