116977

O caso apresentado abaixo é fictício, elaborado de acordo com elementos factuais aleatoriamente escolhidos, de modo a observar pontos do conteúdo programático do concurso.

Oslo, novo integrante da Procuradoria do Município da cidade Barna, estado de São Paulo, é chamado à recepção da Prefeitura para dar ciência e receber citação oriunda de uma Ação Civil Pública (ACP) bem como ser intimado de ordem de antecipação de tutela jurisdicional, proposta em face do Município de Barna, no estado de São Paulo, tão somente, a peça é assinada por Berlim, membro do Ministério Público (MP).

Ao passar os olhos na peça processual e da decisão de antecipação de tutela percebe que: a) a ACP foi proposta pelo MP no interesse da menor R.O.M.A., a pedido de sua mãe Rêmula; b) alega que o Município, por conta da mudança do Prefeito, vem recusando-se a adquirir medicamento necessário à vida da menor R.O.M.A., qual seja, XYZ 100mg, 120 comprimidos mensais – para Diabete tipo 1 -, bem como a transportar R.O.M.A., juntamente com a sua representante legal à Capital, ida e volta, onde mensalmente tem consultas e fases do tratamento médico ao qual está submetida. De acordo com a antecipação de tutela, enquanto durar o tratamento, e de acordo com as necessidades de R.O.M.A., devendo a decisão ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No entanto, a municipalidade nunca se recusou a adquirir o medicamento de que necessita R.O.M.A, e que, por determinação do atual Prefeito, providências já vinham sendo adotadas para a manutenção do tratamento dela, uma vez que o medicamento indicado, além de não ser de responsabilidade do Município, é importado da Suíça, o que torna o cumprimento da r. decisão impossível na forma proferida.

Em a peça processual sendo apresentada ao Procurador-Chefe, Helsinque, este lembra de: a) existência de uma outra ação em nome de R.O.M.A., semelhante à presente, proposta em face do Estado de São Paulo, na Vara Cível de Barna, que consta antecipação de tutela para fornecimento do mesmo medicamento, mediante prescrição médica, mensalmente, e que a Municipalidade vem ajudado a amparar a menor, com embasamento no texto constitucional, mediante requerimento administrativo municipal (RAM) feito pela mãe de R.O.M.A., mensalmente, sendo que o recurso financeiro é entregue diretamente à mãe de R.O.M.A.; b) existência de ação judicial parecida, referente a outra pessoa, com os mesmos contornos da presente, em que há um pedido de designação de audiência especial, e a manifestação do MP acerca da legalidade do repasse do medicamento, do valor necessário à compra do medicamento; e, c) preocupação com relação a eventual crime relacionado ao orçamento financeiro do Município.

Com base no exposto, redija a peça processual de defesa adequada.

“Dado Adicional: É sabido que a Lei Orgânica de Barna detém dispositivos legais iguais ao apresentado na Lei Orgânica do Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.