ID 116973 Direito Processual Civil Banca RBO Ano 2018 120 linhas

Agravo de Instrumento, Interno e Regimental

Assuntos desta questão

Petição Inicial, Pedido e Causa de Pedir Agravo de Instrumento, Interno e Regimental

Enunciado

Considere a seguinte situação hipotética: Caio ingressou com pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Prefeitura de Carapicuíba no Juízo competente. Na petição, ele alegou que, em razão de má conservação de uma das vias do Município, pela qual passava todos os dias para voltar para o trabalho, acabou sofrendo um acidente de carro, tendo…

um prejuízo de 45 mil reais com o veículo, mais 10 mil de gastos com saúde, além de ter sofrido abalo moral, o qual calculou em 20 mil reais. Declarou ser o valor da causa, no momento da distribuição, de 55 mil reais. A Prefeitura, por meio de sua procuradoria, ofereceu contestação dentro do prazo legal, alegando serem escassas as provas apresentadas nos autos, questionando a existência de dano material, tendo anexado ao processo cópia de apólice de seguro que cobria o sinistro, e, preliminarmente, impugnando o valor da causa. O Juiz julgou precluso o direito de Caio produzir provas, por não tê-las mencionado na petição inicial, rejeitou a gratuidade da justiça depois de ter acesso aos seus…

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Dados da questão

ID: 116973
Assunto: Direito Processual Civil > Recursos e Meios de Impugnação > Agravo de Instrumento, Interno e Regimental
Banca: RBO
Ano: 2018
Tipo: Prova anterior
Órgão: Prefeitura de Carapicuíba/SP
Cargo: Procurador
Área: Executivo
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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