Decreto do Estado do Mato Grosso concede crédito fiscal que acarreta a reduz de carga tributaria incidente nas saídas de mercadorias para estabelecimento situado em solo paulista. A empresa ABC localizada no Estado do Mato Grosso, vende seus produtos a empresa XYZ, localizada no Estado de São Paulo. Em face do crédito° concedido pelo Estado do Mato Grosso, uma parcela do imposto destacado nas notas fiscais não a efetivamente cobrada nas saídas das mercadorias da empresa ABC. A empresa XYZ lançou credito de ICMS correspondente a diferença entre o imposto destacado dos documentos fiscais e o efetivamente pago pela empresa ABC em operação de transferência interestadual de mercadorias. A empresa XYZ foi autuada pelos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por ter lançado esse credito de ICMS. 0 débito foi inscrito na divide ativa paulista e ajuizado. Citada, após penhora, a empresa XYZ apresenta embargos a execução alegando em sua defesa ter agido de acordo com o Decreto do Estado do Mato Grosso. Até o presente momento não ocorreu nenhuma cause de extinção do crédito tributário.
a. O creditamento feito pela empresa XYZ este correto?
b. Quais fundamentos podem ser utilizados pela Fazenda Publica do Estado de São Paulo na impugnação que devera apresentar?
Explique cada um dos argumentos que venham a ser citados nos itens “a” e “b”, justificando sua resposta com base na normatização vigente (Constituição Federal, Leis Federais e Estaduais).
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Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
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