Acerca da atuação do TCM/RJ no auxílio ao Controle Externo considere os seguintes fatos: a – um cidadão denunciou irregularidades ao TCM/RJ sobre possíveis falhas cometidas pelo Prefeito do Rio de Janeiro na elaboração de um processo licitatório e do respectivo contrato. Por considerar graves os fatos, o cidadão optou por fazer a denúncia anonimamente, via fax. b – com o fim de resguardar direitos individuais, o tribunal do tratamento sigiloso a denúncia. c – pela natureza da matéria, o Presidente do TCM/RJ a considerou urgente, tendo sido determinada sua tramitação preferencial, com determinação da realização das diligências pertinentes. d – para a preservação dos direitos individuais e do interesse público, a sessão plenária do Tribunal que julgou a denúncia assumiu caráter reservado por proposta do Prefeito. e – o Tribunal determinou o arquivamento da denúncia por entender que ocorreu apenas impropriedade de caráter formal. f – o denunciante acompanhou a decisão pela Imprensa Oficial e recorreu agora de forma identificada. Final, em razão da não configuração da gravidade alegada, ao denunciante foi aplicado a multa.
Sobre o ocorrido, pergunta-se: os regramentos do Regimento Interno do TCM/RJ foram obedecidas nos fatos de “a” a “f”? Justifique sua resposta. Observação: a resposta pode ser formulada por item.
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