Acerca da atuação do TCM/RJ no auxílio ao Controle Externo considere os seguintes fatos:
a – o Secretário de Obras do Município do Rio de Janeiro formulou questionamento ao TCM/RJ sobre o tema relacionado a aplicação da Lei de Licitações, que foi recebido como consulta;
b – os documentos foram autuados e o processo distribuído, tendo o Relator estudado caso por 40 dias;
c – para a realização da sessão, o Gabinete do Relator disponibilizou, com antecedência de 48 horas, cópia do relatório por ele elaborado acerca da consulta;
d – aparência discussão, o Plenário exarou rato na forma de acórdão;
e – não contente com a solução dada para a consulta, o Secretário Municipal interposto recurso de revisão 70 dias após a publicação do acórdão;
f – o relator do recurso deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Especial e apresentou o Plenário proposta de não conhecimento, por intempestividade, e o consequente arquivamento.
Sobre o ocorrido, perguntase: os regramentos do Regimento Interno do TCM/RJ foram oferecidos nos fatos de “a” a “f”? Justifique sua resposta. Obs: a resposta pode ser formulada por item.
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