Um auditor verificou que uma obra pública de construção orçada em R$ 10 milhões e executada pelo regime de empreitada por preço global encontrava-se concluída com 20% de serviços acrescidos e 10% de serviços suprimidos em contrato, tendo sido realizado um único aditivo contratual com um valor final de R$ 11 milhões, o que correspondia a todo o crédito orçamentário disponível para execução da obra.
Após o recebimento definitivo e a ocupação do prédio, a fiscalização, com anuência do ordenador de despesas, elaborou um relatório com solicitação de recursos adicionais além dos acréscimos de 20%, no valor de R$ 1 milhão, com base na justificativa de que a contratada havia sido autorizada a realizar serviços não contemplados no aditivo contratual realizado. Além disso, solicitou mais R$ 200 mil para reajustamento previsto em contrato, valor a que a contratada faria jus após um ano da data de entrega das propostas. Como justificativa, a fiscalização informou que, apesar do contrato não mais se encontrar vigente, todas as ações da fiscalização haviam sido comunicadas ao ordenador de despesas e todos os serviços acrescidos eram tecnicamente necessários para a conclusão da obra e para a ocupação do prédio.
Com relação à situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.
- Quais irregularidades foram cometidas nessa situação hipotética? [valor: 1,50 ponto]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao acréscimo final de serviços? [valor: 0,85 ponto]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao reajustamento previsto no contrato? [valor: 0,90 ponto]
- Quais as medidas cabíveis para os responsáveis pelas irregularidades? [valor: 1,50 ponto]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Tendo em vista a revogação da lei 8.666/93 está questão poderia ser adaptada para os ditames da lei 14133/2021