Um auditor verificou que uma obra pública de construção orçada em R$ 10 milhões e executada pelo regime de empreitada por preço global encontrava-se concluída com 20% de serviços acrescidos e 10% de serviços suprimidos em contrato, tendo sido realizado um único aditivo contratual com um valor final de R$ 11 milhões, o que correspondia a todo o crédito orçamentário disponível para execução da obra.
Após o recebimento definitivo e a ocupação do prédio, a fiscalização, com anuência do ordenador de despesas, elaborou um relatório com solicitação de recursos adicionais além dos acréscimos de 20%, no valor de R$ 1 milhão, com base na justificativa de que a contratada havia sido autorizada a realizar serviços não contemplados no aditivo contratual realizado. Além disso, solicitou mais R$ 200 mil para reajustamento previsto em contrato, valor a que a contratada faria jus após um ano da data de entrega das propostas. Como justificativa, a fiscalização informou que, apesar do contrato não mais se encontrar vigente, todas as ações da fiscalização haviam sido comunicadas ao ordenador de despesas e todos os serviços acrescidos eram tecnicamente necessários para a conclusão da obra e para a ocupação do prédio.
Com relação à situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.
- Quais irregularidades foram cometidas nessa situação hipotética? [valor: 1,50 ponto]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao acréscimo final de serviços? [valor: 0,85 ponto]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao reajustamento previsto no contrato? [valor: 0,90 ponto]
- Quais as medidas cabíveis para os responsáveis pelas irregularidades? [valor: 1,50 ponto]
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Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos qu…
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Tendo em vista a revogação da lei 8.666/93 está questão poderia ser adaptada para os ditames da lei 14133/2021