A Assembléia Legislativa do Estado X instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades em licitações e contratos de informática celebrados no âmbito de uma autarquia estadual.
Durante os trabalhos da Comissão, o seu Presidente determinou a quebra do sigilo bancário de Roberval, o Diretor de Administração e Finanças da autarquia, investigado pela Comissão. Os dados bancários de Roberval, fornecidos pelo Banco Central, foram analisados pela CPI, em conjunto com as demais provas documentais e depoimentos, concluindo-se não ter havido fraude nas licitações e contratos investigados. Assim, noventa dias depois de sua instalação, a Comissão encerrou seus trabalhos, determinando o arquivamento de todos os elementos de prova produzidos durante a investigação.
Na semana seguinte, Roberval impetrou mandado de segurança contra o ato do Presidente da CPI, requerendo a suspensão dos efeitos do ato que determinou a quebra do seu sigilo bancário e, como conseqüência, que os documentos obtidos pela Comissão não fossem remetidos ao Ministério Público, mas sim devolvidos para o órgão do Banco Central que os havia fornecido.
A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir:
1- É possível a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no plano estadual ?
2- Caso positiva a resposta, foi correta a determinação da quebra de sigilo bancário pelo Presidente da CPI ? Com o encerramento dos trabalhos da CPI e arquivamento dos elementos produzidos, a impetração de Mandado de Segurança com pedido de devolução para o BC de todos os elementos de prova produzidos pela Comissão está correta?
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