Carlos ajuizou demanda em relação ao Município de Santa Rosa, postulando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O juiz, ao receber a petição inicial, deferiu o pedido em questão.
Como deverá proceder o Procurador Municipal para se opor à concessão deste benefício, entendendo não ser ele devido? Explique.
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Questões Relacionadas
O Município de Limeira foi intimado da seguinte sentença:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, qualificado nos autos, por meio de sua Procuradoria, propôs a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de HERÁCLITO DOS SANTOS, igualmente qualificado nos autos, na qual se postula a desapropriação de um imóvel urbano, neste Município, nos termos em que exposto na petição inicial.
Distribuído em 25.10.2023, através do sistema PJe, sem depósito do valor arbitrado.
O Imóvel em questão foi declarado de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 123, de 30.01.2023, para a realização da instalação de uma escola municipal.
Todavia, não veio ao…
Durante um evento esportivo promovido por uma escola particular no município de Ouro Branco, o adolescente Rafael, de 14 anos de idade, portador de deficiência intelectual moderada, derrubou, de forma impensada, um equipamento de som profissional pertencente a um fotógrafo contratado para cobrir o evento, causando perda total do bem.
O equipamento danificado estava avaliado em R$ 18.000,00. Consta nos autos que Rafael é herdeiro de uma herança antecipada, decorrente de partilha em vida realizada por sua avó, possuindo caderneta de poupança registrada em seu nome, administrada por seus pais. Estes, por sua vez, são pessoas de baixa renda, declaradamente impossibilitados de arcar com a indeniz…
Quais as funções das normas que distribuem o ônus da prova no processo civil? Quais as relações dessas normas com as normas fundamentais do Código de Processo Civil? Fundamente sua resposta.
