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Q114466 | Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref Foz do Iguaçu - Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Cargo: Agente Fiscal

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Instruções: Elabore um texto dissertativo-argumentativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Com base no Código de Posturas Municipal e no Código Tributário Municipal, nos conteúdos previstos no programa do presente concurso, discorra sobre as atividades de comércio eventual ou ambulante no município de Foz de Iguaçu, abordando a respeito das seguintes questões: Alvará de Licença/Funcionamento (exigências para sua obtenção); Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante e Base de Cálculo; Isenções do Pagamento da Taxa de Licença; Proibições do Ambulante; Infrações e Penalidades.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaLegislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
BancaFundatec

Elabore um texto de acordo com a seguinte proposta:

Discorra sobre os impostos de competência do Município de Foz do Iguaçu, criados pelo seu Código Tributário Municipal (CTM), descrevendo-os de acordo com o mencionado Código (Lei Complementar nº 82/2003). Para tanto, após o parágrafo introdutório, é necessário um arrazoado que contenha as descrições dos referidos impostos, bem como do fato gerador e da base de cálculo de cada um deles, de acordo com as definições do referido CTM.

Instruções: Elabore um texto dissertativo-argumentativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Com base no Código de Posturas Municipal e no Código Tributário Municipal, nos conteúdos previstos no programa do presente concurso, discorra sobre as atividades de comércio eventual ou ambulante no município de Foz de Iguaçu, abordando a respeito das seguintes questões: Alvará de Licença/Funcionamento (exigências para sua obtenção); Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante e Base de Cálculo; Isenções do Pagamento da Taxa de Licença; Proibições do Ambulante; Infrações e Penalidades.

O Senhor José é motorista e realiza o transporte privado urbano de pessoas em veículo de sua propriedade. Toda a prestação desse serviço ocorre através de um sistema operado pelo aplicativo conhecido no âmbito do senso comum como “Uber”.

Diante dessas circunstâncias e com base exclusivamente no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 116/2003, discorra sobre:

A) Em caso de existência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor José como contribuinte do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza? Cite o fundamento legal.

B) Na hipótese de inexistência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor J…

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