A autoridade fiscal do DF iniciou procedimento administrativo fiscal em uma empresa de comércio de eletrônicos (produtos de indústria de informática e automação), em face ao indício de que o contribuinte teria omitido receita tributável, apurado por meio dos valores das vendas efetuadas com cartão de crédito/débito, estes informados pelas respectivas administradoras de cartões, bem como considerando-se os valores escriturados no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), no período de julho/2018 a dezembro/2020.
Em 29/03/2021, foi lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), a fim de intimar-se e cientificar-se o contribuinte acerca do início do procedimento administrativo fiscal. Em 31/03/2021, o contribuinte, por seu preposto, foi notificado. Após a notificação, em 04/04/2021, o contribuinte reenviou os LFEs do período de agosto/2018, abril/2020 e setembro/2020.
Verificou-se, por meio da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), o enquadramento do contribuinte no regime normal de apuração do ICMS.
Para o período fiscalizado, o Demonstrativo de Faturamento – cartão de crédito/débito totalizava R$21.359.334,44 e o LFE, antes do reenvio, apresentava faturamento no montante de R$469.388,80.
Por fim, todas as vendas foram a prazo e a empresa de cartão de crédito cobra uma taxa de 4% sobre o valor de venda, já incluída no valor constante no demonstrativo.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas aplicáveis ao ICMS e ao processo administrativo fiscal (PAF), redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
- À luz da Lei nº 1.254/1996, no caso hipotético, ficou caracterizada a presunção da omissão de receita? Justifique. [valor: 0,50 ponto]
- No levantamento fiscal, quais as informações podem ser utilizadas para apurar o movimento real tributável? [valor: 0,50 ponto]
- O valor tributável pode ser arbitrado pela autoridade fiscal? Se sim, em qual(is) circunstância(s) [valor: 0,50 ponto]
- O contribuinte deixou de cumprir obrigação tributária acessória? Se sim, qual(is)? [valor: 0,50 ponto]
- Qual é o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o ICMS devido pelo contribuinte? Fundamente considerando a situação hipotética. [valor: 1,25 ponto]
- O Fisco deverá considerar, no âmbito do PAF, as informações reenviadas pelo contribuinte em 04/04/2021? Justifique. [valor: 0,75 ponto]
- Os tributos devidos poderão ser compensados com créditos provenientes da operação anterior? [valor: 0,75 ponto]
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- Transmissão “causa mortis” de único imóvel rural, de valor equivalente a 2.400 UFP/SE, a trabalhador rural que não possui outro imóvel e cuja renda mensal é de dois salários-mínimos.
Com base no Decreto nº 29.994/2015, responda, de forma fundamentada:
- Para cada situação…
Considerando a legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no estado do Acre, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Quem são os legitimados para formular consulta? Existe restrição de local para apresentar o pedido? Justifique. [Valor: 2,00 pontos]
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
- Em que circunstâncias a resposta à consulta perderá seus efeitos? [Valor: 2,50 pontos]
- Aponte 5 hipóteses em que a consulta não será reconhecida pelo relator. [Valor: 2,50 pontos]
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