Em uma reunião departamental, foi discutida a necessidade de implantar um instrumento jurídico para regulamentar as práticas entre a Entidade da Administração Pública Federal A – da qual você é funcionário(a) – e a Entidade Privada sem fins lucrativos B. Destaca-se que o objetivo do instrumento jurídico deveria pautar-se na ideia de que os participantes desejam o bem comum, não sendo admitida vantagem outra que não seja o objeto. Entre os possíveis instrumentos jurídicos, foram cogitadas a implantação de Contrato Administrativo ou de um Convênio. Você, ao contrário da maior parte dos funcionários votantes, optou pela implantação de um Convênio. Diante da divergência de opiniões, foi convidado(a) a defender seu ponto de vista, em uma próxima
reunião. Entre as dúvidas suscitadas, foram levantados os seguintes pontos:
Diferença entre Contrato Administrativo e Convênio.
Defesa da implantação do Convênio em detrimento da implantação do contrato.
Ao elaborar sua resposta, cite, pelo menos, cinco elementos que deverão constar na prestação de contas do Convênio.
Tendo em vista que você precisará de bons argumentos para justificar sua escolha, desenvolva um texto dissertativo de, no máximo, 50 linhas no qual responda e argumente as dúvidas apresentadas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Os contratos administrativos podem ser alterados para melhor adequá-los ao interesse público. No entanto, as modificações contratuais encontram limites e requisitos expressos na Lei n° 14.133/2021 (NLL).
Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
1 – Diferencie as alterações unilaterais quantitativas das alterações unilaterais qualitativas.
2 – Os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133/2021 se aplicam às alterações unilaterais qualitativas?
3 – Desde que respeitado o limite percentual previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021, é viável a modificação unilateral do objeto do contrato de prestação de serviços para entrega de bens?
4 …
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento essencial para a administração pública, destinado a apurar responsabilidades de servidores públicos no exercício de suas funções. Previsto na Constituição Federal e regulamentado por legislações específicas, sua finalidade principal é garantir a apuração justa e imparcial de eventuais infrações cometidas por servidores públicos, resguardando tanto os direitos do investigado quanto os interesses da administração e da sociedade.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores aceca da temática, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) O servidor inativo pode responder a processo administrativo dis…
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicito…
