A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• transferências voluntárias;
• destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentam temas de debate constante no contexto das finanças públicas no Brasil. O primeiro estabelece os limites de despesas com pessoal dos entes federativos, enquanto o segundo define as vedações e as medidas a serem adotadas caso esses limites sejam ultrapassados. Considerando a importância desses dispositivos para a gestão fiscal responsável e tomando por base tal premissa, discorra sobre os critérios e os limites estabelecidos pelo artigo 15 para as despesas com pessoal dos órgãos públicos, pontuando quais são os entes federativos sujeitos a essas regras e esclarecendo quais são as implicações legais e práticas para os gestores públ…
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacaoda-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo à seguinte pergunta.
Qual é a im…
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive quanto à transparência, ao controle e fiscalização das contas públicas.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• controle externo: competência legal;
• instrumentos de transparência da gestão fiscal;
• o papel e as competências do Tribunal de Contas da União;
• controle interno: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.




