A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• transferências voluntárias;
• destinação de recursos públicos para o setor privado.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O orçamento público representa um dos instrumentos de que o Poder Legislativo dispõe para pôr em práticas sua missão de controlador dos gastos públicos, principalmente os do Poder Executivo, contemplado com a maior parcela do orçamento, além de constituir um instrumento necessário para revelar as ações e metas governamentais para determinado período de tempo, de forma a delimitar e orientar a ação dos administradores públicos no seu papel de executores do orçamento.
Francisco Glauber Mota, Contabilidade aplicada ao setor público 1ª edição, Brasília. Estefania Gonçalves, p 18 (com adaptações).
Em face do texto acima apresentado, meramente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos div…
Imagine que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tenha alcançado o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, como um desembargador do órgão veio a se aposentar, abrindo vaga no Tribunal, surgiu a dúvida quanto à possibilidade de preenchimento do cargo.
Tendo como base os conhecimentos acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações, discorra sobre o que se pede a seguir:
1- O que é o limite prudencial e como ele interfere no provimento de cargos públicos?
2- O não preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal viola algum dispositivo constitucional?
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacaoda-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo à seguinte pergunta.
Qual é a im…
