Texto I
1964: o ano que não terminou
A ditadura acabou há 35 anos. Seu legado continua presente na economia, na política, na educação, nas grandes obras.
Cinquenta anos depois que as tropas comandadas pelo general Olympio Mourão Filho deixaram Juiz de Fora em direção ao Rio de Janeiro para apear o presidente João Goulart do poder, o golpe de 1964 continua a ser divisivo. A observação foi feita pelo jornalista Elio Gaspari, autor de As ilusões armadas (editora Intrínseca), série de livros sobre a ditadura que traz a melhor reconstituição histórica do regime autoritário instaurado em 1964. Desde o último fim de semana, os jornais vêm publicando caudalosas edições especiais sobre a data, com minuciosas rememorações do período, entrevistas e artigos com as mais variadas versões. Novos livros sobre o golpe, sobre Jango, sobre militares no poder e sobre as arbitrariedades da ditadura contam‐se às dezenas. Há espaço até para revelações sobre as circunstâncias em que personagens perseguidos pela ditadura desapareceram ou foram torturados. O assunto transbordou para as ruas. Houve marcha de defensores do golpe, que atribuem aos militares a virtude de ter nos livrado do comunismo – e outras marchas de caráter antagônico, formadas por gente que repudia o golpe e as ideias de quem caminhava do outro lado da rua.
(Época, 13 de outubro de 2014.)
Texto II
A ditadura brasileira foi uma das mais longas do continente latino‐americano. Um golpe de Estado, que teve à frente os militares com apoio de setores civis, instaurou um governo autoritário que durou de 1964 a 1985. Durante esse período, nosso país sofreu intensa repressão e censura. Graves violações de direitos humanos foram praticadas, por agentes públicos, contra aqueles que discordavam politicamente da ditadura. A criação da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12528/2011 e instituída em maio de 2012 é fruto de uma longa luta dos familiares de mortos e desaparecidos políticos.
(Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/comissoes/comissao‐da‐verdade/)
Considerando os textos apresentados como motivadores, redija um texto dissertativo‐argumentativo explanando acerca dos princípios fundamentais que norteiam os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade.
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O Vereador X do Município Y encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, criando cargos na Administração Pública Municipal. O projeto passa pelas devidas comissões e, posteriormente, é aprovado.
Considerando as informações anteriores, responda de maneira fundamentada:
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Tendo em vista a sistemática da ação de improbidade administrativa, diante das alterações impostas pela Lei n° 14.230/21 na Lei n° 8.429/92, e as decisões vinculantes já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a legitimidade do ente público para, em demanda proposta pelo Ministério Público:
A – propor ao autor do ato de improbidade o ANPC – Acordo de Não Persecução Cível, em qualquer fase do processo;
B – requerer o cumprimento forçado de sentença condenatória que determinou a perda do cargo público e a obrigação de ressarcir integralmente o dano.
