O servidor público “X”, detentor de cargo em comissão, facilitou, culposamente, a locação de bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado.
Sob a ótica da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise o caso, abordando:
a) o tipo de improbidade praticada pelo servidor;
b) a questão do dolo ou culpa;
c) sanções cabíveis e possibilidade de cumulação; e,
d) prazo prescricional e termo inicial.
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O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações.
Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.
Tendo como base os conceitos de administração pública, discorra sobre o que se pede a seguir:
1 Descreva as características do modelo de administração pública burocrática e discorra a respeito das desvantagens desse modelo.
2 Discorra sobre os conceitos de governança e de accountability na gestão pública.
Considere a seguinte situação hipotética:
A entidade privada “Capivara elétrica S/A”, concessionária de energia elétrica, fez um acordo com o governo estadual e recebeu um benefício creditício para arrecadar a Contribuição de Iluminação Pública do estado.
Após certo tempo, Auditores identificaram que a concessionária de energia elétrica, agindo em concorrência com o agente público do estado, o Sr. Judas da Silva, deixou de cobrar a COSIP de pessoas de baixa renda, mesmo sabendo que isso era ilícito.
Considere que não houve perda patrimonial efetiva do ente público, nem enriquecimento sem causa, tendo em vista que não havia decaído, tampouco prescrito o crédito tributário não arrecadado.
Com …
