A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado de Ceará, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. A Cagece é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
1) Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste a imunidade tributária recíproca? [valor: 6,00 pontos]
2) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista? [valor: 7,00 pontos]
3) Aponte os três parâmetros utilizados pelo STF ao pacificar seu entendimento acerca da possibilidade de extensão da imunidade tributária às sociedades de economia mista. [valor: 5,00 pontos]
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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto, de forma concisa, a respeito do ato de inscrição em dívida ativa, atendendo ao que se pede no item 1 e respondendo aos questionamentos dos itens 2 e 3.
1 Indique a natureza do ato de inscrição em dívida ativa tributária e aborde os efeitos jurídicos desse ato. [valor: 8,…
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I Ocorrência do fato gerador de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) em janeiro de 20XX, no valor de R$ 1.600, a ser pago em quatro parcelas de R$ 400 cada, nos meses de março, abril, maio e junho do mesmo ano.
II Recebimento das parcelas de IPVA devidas, nos prazos estabelecidos.
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