A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado de Ceará, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. A Cagece é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
1) Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste a imunidade tributária recíproca? [valor: 6,00 pontos]
2) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista? [valor: 7,00 pontos]
3) Aponte os três parâmetros utilizados pelo STF ao pacificar seu entendimento acerca da possibilidade de extensão da imunidade tributária às sociedades de economia mista. [valor: 5,00 pontos]
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Dentre as medidas sugeridas pela área técnica estava a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de …
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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto, de forma concisa, a respeito do ato de inscrição em dívida ativa, atendendo ao que se pede no item 1 e respondendo aos questionamentos dos itens 2 e 3.
1 Indique a natureza do ato de inscrição em dívida ativa tributária e aborde os efeitos jurídicos desse ato. [valor: 8,…
Uma prestadora de serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água a um estado da Federação, ajuizou ação contra a União, com vista a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. A empresa está organizada na forma de sociedade de economia mista de capital aberto, negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija uma dissertação que aborde, necessariamente:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste a imunidade tributária recíproca? [valor: 30,00 pontos]
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de econ…




