Determinado estado da Federação, inscrito no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) do governo federal em decorrência de atos praticados na vigência da atual gestão, pretende firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — órgão vinculado ao Ministério da Educação — para, com as verbas federais repassadas, adquirir veículos escolares novos e padronizados e garantir a manutenção da frota e, com isso, proporcionar o transporte de crianças e adolescentes das zonas rurais para as escolas mais próximas dos locais onde residem.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, discorra sobre a possibilidade jurídica da realização do repasse pretendido.
Em seu texto, aborde,
1 o tipo de transferência de recursos a ser realizado no caso do convênio pretendido, conceituando-o; [valor: 3,00 pontos]
2 a constitucionalidade da utilização do CADIN para o controle e a fiscalização de repasse de verbas e de cumprimento de obrigações referentes ao repasse; [valor: 3,00 pontos]
3 a consequência advinda da inscrição do estado no CADIN e as exceções à ocorrência dessa consequência. [valor: 3,50 pontos]
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Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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