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Leia, com atenção, os textos a seguir.

Texto 1

Constituição da República Federativa do Brasil

Título II

Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I
Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 5 out. 2018.

Texto 2

Histórico do direito de propriedade industrial

Ocorre que […], somente após a Revolução Industrial, se percebeu a real importância de conferir proteção aos direitos de propriedade industrial, o que acabou provocando a realização de um grande encontro de nações, a Convenção de Paris, que se reuniu pela primeira vez em 1883, com a finalidade de tentar harmonizar e uniformizar o sistema internacional de proteção à propriedade industrial.
Desse contexto o Brasil não ficou de fora, tendo sido um país pioneiro em tema de propriedade intelectual. Com efeito, o Brasil foi um dos países fundadores da Convenção de Paris, a qual […] começou, no final do século 19, a estabelecer as primeiras matrizes para a uniformização internacional de defesa da propriedade intelectual e industrial.

RAMOS, A. L. S. C. Direito empresarial esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2012, p. 134, com adaptações.

Texto 3

Considerando que os textos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo a respeito do tema: “O sistema brasileiro de proteção à propriedade industrial”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) disposições legais quanto à proteção aos direitos da propriedade industrial no Brasil;
b) fundamentos da propriedade industrial e os bens protegidos; e
c) importância da propriedade industrial para o desenvolvimento econômico e para o comércio exterior.