Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca do princípio da livre iniciativa como alicerce da ordem econômica. Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
< cite as características do referido princípio; [valor: 12,00 pontos]
< discorra sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica; [valor: 13,00 pontos]
< explique a possibilidade de limitação do princípio da livre iniciativa. [valor: 13,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 – requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]
2 – possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial; [valor: 0,50 ponto]
3 – créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos…
Considere a seguinte situação hipotética:
O Governo Federal, buscando ampliar as receitas governamentais, iniciou as tratativas para a alienação do controle acionário da estatal Beta, instituída sob a forma de sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias. Ao dar prosseguimento ao projeto, o Ministério supervisor da estatal Beta formalizou consulta a respeito da possibilidade de alienação daquelas empresas.
A partir do caso narrado, considerando o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda, justificadamente, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 13.303/2006 e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos.
- Qual é o regime …
Observada a legislação de regência e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 O que é o Simples Nacional? [valor: 1,00 ponto]
2 É válida a restrição à adesão ao Simples Nacional em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa? [valor: 3,50 pontos]
3 No caso de empresa aderente ao Simples Nacional que adquira mercadorias provenientes de outros estados da Federação, é válida a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em razão dessa operação, levando-se em conta o tratamento preconizado nos artigos 170, inciso…
