Após a conclusão do projeto básico de engenharia, um órgão da administração pública decidiu licitar a construção de um prédio onde funcionará o anexo administrativo do órgão. No entanto, para dar início à elaboração do edital, foi solicitado que a equipe técnica apresentasse informações complementares ao projeto básico para licitar a obra. A comissão responsável pela licitação informou que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (art. 6.º, inciso IX, alínea e), o projeto básico de engenharia deveria conter também “subsídios para a montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso”, e que tais informações dependeriam de uma análise técnica da equipe que elaborou o projeto em questão. Na oportunidade, a comissão responsável pela licitação solicitou à equipe técnica as seguintes informações complementares:
- condições que permitam adotar a empreitada por preço global ou a empreitada por preço unitário, no regime de execução;
- itens que devem ser avaliados e a forma a ser empregada para avaliá-los, como requisitos para habilitação técnica da empresa a ser selecionada.
Por fim, a comissão solicitou que fosse avaliada a necessidade de se permitir o consórcio e, em caso afirmativo, quais seriam as condições e o número de participantes.
A propósito da situação hipotética acima descrita, na condição de membro da equipe técnica demandada pela comissão de licitação, redija um texto dissertativo apresentando as informações complementares solicitadas pela referida comissão.
O conteúdo do seu texto será avaliado mediante os itens a seguir:
- Regime de execução
- Requisitos para habilitação técnica
- Condições para o consórcio
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…
