A conduta de um agente público deve ser pautada pelos preceitos legais a que este está submetido. Nessa linha, a Lei nº 8.429 de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos em que esses preceitos não forem observados, mais precisamente nos casos de improbidade administrativa.
Discorra sobre os atos de improbidade administrativa, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- Qual a natureza jurídica do ato de improbidade administrativa? [Valor: 3,00 pontos]
- Quais os tipos de atos de improbidade administrativa tratados na Lei nº 8.429 de 1992? [Valor: 3,00 pontos]
- Um estagiário temporário e sem remuneração do AGU que permita que terceiro não autorizado utilize o computador do Tribunal para fins particulares estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.429 de 1992? Justifique. [Valor: 3,50 pontos]
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]



