Ao longo dos últimos anos, o fenômeno da rigidez orçamentária vem se constituindo em uma das maiores preocupações dos governantes brasileiros. Quanto maior for a proporção de despesas obrigatórias no orçamento, maior será a sua rigidez e menor a flexibilidade dos políticos e gestores para planejar as ações governamentais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece: Art. 167. São vedados: (…) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º desse artigo.
Criada em 1994, com o Plano Real, para contornar a imposição de despesas pela legislação, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais. No final do ano de 2011, por meio da Emenda Constitucional n.º 68/2011, a sua validade foi prorrogada até o exercício de 2015. Todavia, apesar disso, não há evidências comprovadas de que o orçamento brasileiro será definitivamente mais flexível em um futuro próximo.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca da rigidez orçamentária. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Princípio da não afetação das receitas; [valor: 8,00 pontos].
- Visão crítica sobre a flexibilização do orçamento; [valor: 10,00 pontos].
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No último ano de mandato do prefeito de um município potiguar (2024), a equipe de auditoria constatou um aumento de 15% na despesa total com pessoal em relação ao ano anterior, decorrente da concessão de reajuste salarial geral anual e da contratação de novos servidores aprovados em concurso público.
Ao analisar o relatório de gestão fiscal (RGF) do 2.º quadrimestre, verificou-se que a despesa com pessoal atingira 53% da receita corrente líquida (RCL) do município. Além disso, nos últimos 180 dias de seu mandato, o prefeito contraiu obrigações de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das respectivas parcelas no exercício seguinte.
Com base no caso hipo…
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
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2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
