Por muitos anos preponderou a tese de que a receita governamental deveria ser contabilizada apenas quando do ingresso de valores nos cofres públicos, ou seja, somente quando arrecadada. O raciocínio utilizado por nossos contabilistas se arrimava no fato de o art. 35, I, da Lei 4.320/64, preconizar que pertenceriam ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
Com isso, passou-se a conferir à Contabilidade Pública um viés estritamente orçamentário, voltado para o controle exclusivo do orçamento e de sua execução durante o exercício financeiro, postura essa que relegava a segundo plano a função primeira da Ciência Contábil (da qual a Contabilidade Pública é ramo), a saber, a de controle do patrimônio, in casu, do patrimônio público.
(Rocha, J. P. V., & Pinho, V. G. (2013). A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal. Revista Controle-Doutrina E Artigos, 11(2), 63-79.)
Considerando que o texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da contabilização da receita, abordando os seguintes aspectos:
1. Considerando a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA), apresente:
Lançamento contábil no momento do fato gerador;
Lançamento contábil no momento da arrecadação.
2. Regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para a renúncia de receita tributária.
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Em 02/01/2022, determinada entidade pública adquiriu um ativo gerador de caixa pelo valor de R$ 250.000. O ativo possuía vida útil de 10 anos e o seu valor residual era de R$ 25.000.
Em 31/12/2023, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável, pois foi constatado evidência disponível proveniente de relatório interno que indicou que o desempenho econômico do ativo era pior que o esperado. Os valores obtidos foram:
• valor em uso: R$ 185.000.
• valor justo líquido de despesa de venda: R$ 200.000.
Considerando as informações apresentadas, responda ao que se pede:
a) Explique quando a redução ao valor recuperável deve ser aplicada.
b) Explique o conceito de valor recuperável.
c) …
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Um dos instrumentos de transparência previstos na LRF que permite o acompanhamento da regularidade da gestão é o RGF – Relatório de Gestão Fiscal que, dentre outras informações, evidencia a obediência aos limites relativos à despesa total com pessoal.
Tomando como referência o trecho apresentado, analise as informações a seguir (dados consolidados de todos os Poderes do Estado de Sacramento, de 01/01/2021 a 31/12/2021):
Receita Corrente Líquida (RCL)…………………
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
