O Sistema Único de Saúde (SUS) adquiriu de determinada empresa próteses auditivas, que foram distribuídas para a população em ação de assistência terapêutica à saúde das pessoas com deficiência auditiva. Próteses de um dos lotes distribuídos apresentavam igual defeito de série, o que ocasionou agravamento na deficiência auditiva de um determinado grupo de indivíduos beneficiados pela ação do SUS. Ao tomar conhecimento desse fato, uma entidade de defesa das pessoas com deficiência ajuizou ação civil pública na justiça estadual de Roraima contra a empresa vendedora e contra o Estado, requerendo condenação a indenização por danos causados ao grupo de pessoas que recebeu as próteses defeituosas. O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de prova. A entidade não recorreu e a decisão transitou em julgado. Meses depois, outra entidade de defesa da saúde das pessoas com deficiência propôs, na justiça estadual do Acre, nova ação civil pública com o mesmo objeto, ou seja, ação requerendo a condenação da empresa e do Estado por danos causados àqueles que receberam, por meio da ação do SUS, próteses auditivas com defeito.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, atenda ao que se pede a seguir.
1 Informe a espécie de interesse ou direito que as ações ajuizadas pelas entidades visavam defender. [valor: 0,60 ponto]
2 Apresente as possíveis situações, com relação aos interessados individuais e coletivos, decorrentes de haver coisa julgada pela improcedência nesse tipo de ação coletiva. [valor: 0,60 ponto]
3 Discorra sobre a viabilidade da demanda proposta na justiça do estado do Acre, conforme a jurisprudência do STJ. [valor: 0,70 ponto]
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