Com fundamento no entendimento do STJ e na doutrina especializada, discorra sobre o princípio da continuidade do serviço público. Em seu texto, faça o que se pede a seguir.
- Conceitue o referido princípio. [valor: 1,50 ponto]
- À luz do princípio em apreço, comente sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço público na hipótese de inadimplência. [valor: 1,25 ponto]
- Comente sobre a possibilidade ou não de suspensão do serviço, a exemplo do fornecimento de energia elétrica, quando o usuário inadimplente é o poder público. [valor: 2,00 pontos]
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A sociedade empresária Construmax S.A. demonstrou interesse em participar do certame. Entretanto, após a leitura atenta do edital, surgiram dúvidas relevantes quanto a determinados aspectos, razão pela qual buscou apoio de sua assessoria jurídica para esclarecê-las.
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
