Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do estado social de direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas qualidades essenciais são: ser concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade.
- Esp. 1.362.269/CE, Segunda Turma, rel. min. Herman Benjamin, DJe de 1.º/8/2013 (com adaptações)
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 as hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público; [valor: 9,00 pontos]
2 os princípios administrativos envolvidos nessa questão; [valor: 6,00 pontos]
3 as características das situações excepcionais que podem motivar a recusa da administração em nomear novos servidores aprovados em concurso público. [valor: 4,00 pontos]
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