A contabilidade preocupa-se em fornecer informações úteis para a tomada de decisão dos agentes econômicos. Para tanto, é importante assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior àquele passível de ser recuperado no tempo em decorrência do uso nas operações da entidade ou de sua eventual venda. Assim, havendo evidências de que os ativos estão registrados por valor não recuperável no futuro, a entidade deve, imediatamente, reconhecer a desvalorização, por meio da constituição de provisão para perdas. Esse procedimento é conhecido como redução ao valor recuperável de ativos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do procedimento de redução ao valor recuperável de ativos. Em seu texto aponte:
- Os itens sujeitos a tal procedimento e os prazos para a verificação de possível perda de valor recuperável; [valor: 6,00 pontos]
- Indique ao menos três fontes internas e três fontes externas de evidências da existência de ativos desvalorizados; [valor: 6,00 pontos]
- Descreva os procedimentos para mensuração do valor recuperável. [valor: 7,00 pontos]
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
