O Novo Regime Fiscal é um instrumento central da política de reequilíbrio fiscal do Governo Federal é a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu um limite para os gastos federais, equivalente à despesa de 2016, corrigida, em cada ano, pela inflação.
[…] A partir de 2027, o Poder Executivo poderá reavaliar a metodologia de correção do teto de gastos a cada quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do Presidente da República […] Reformas adicionais garantirão o cumprimento do teto no período subsequente até que se completem os 10 anos iniciais do Novo Regime Fiscal. Por fim, este estudo evidencia o impacto distributivo, em diferentes faixas de renda, de algumas medidas necessárias para se alcançar o controle da despesa proposto, mostrando que as reformas tornarão o País menos desigual.
Adaptado da Fonte: Teto dos gastos: o gradual ajuste para o crescimento do país. Ministério da Fazenda, dez.2018
Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
a) Discorra sobre os principais determinantes do aumento da despesa previdenciária no período recente e apresente as perspectivas de futuro para esse componente do gasto público.
b) Explique em que consiste o novo regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, apresente seu objetivo, sua vigência, o limite sobre os gastos por ele impostos e algumas das implicações do seu descumprimento e cite ao menos dois exemplos.
c) Disserte sobre os desafios que a trajetória de expansão real do gasto previdenciário impõe em termos de alocação e priorização de recursos públicos, notadamente quanto às dificuldades para a implantação de políticas públicas na ausência de uma reforma do sistema previdenciário.
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