No âmbito de uma fiscalização na Secretaria Estadual de Transporte, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado apurou a compra e venda de mercadorias e contratação de serviços terceirizados para a Administração estadual com dispensa indevida de licitação. O ato fora praticado por agentes públicos comissionados da respectiva Secretaria com o apoio do empresário beneficiado pela contratação fraudulenta, culminando em um dano ao erário no valor total de R$17.118,19.
Conforme descrito nos autos, os réus, de forma consciente e dolosa, praticaram atos de improbidade administrativa, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e moralidade e as regras da Lei nº 8.666/93.
A respeito de elemento subjetivo e objetivo no âmbito da prática de atos de improbidade administrativa, responda, necessariamente, os seguintes aspectos:
- viabilidade da aplicação dos elementos subjetivos — dolo e culpa — em relação a cada uma das três tipologias legais de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública. [valor: 4,00 pontos]
- necessidade de comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa. [valor: 5,50 pontos]
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
Em 2025, foi instaurado um procedimento interno no âmbito da Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado X, para apuração de supostas irregularidades em contratações e pagamentos de pessoal do Hospital em Saúde Animal do Estado X, uma empresa estatal. No procedimento, foi apurado o seguinte:
(a) havia sido realizada a contratação direta de empregados, em número correspondente a 30% dos empregos públicos vagos constantes do plano de cargos e salários da empresa estatal;
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Na Questão discursiva não precisa de introdução ou conclusão? Há videoaulas para essa parte?