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Q107288 | Direito Tributário e Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2020

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Ana e Antônio, ambos com domicílio e Aracaju, já separados de fato, após longo processo de divórcio acordam sobre a partilha dos bens do casal, da seguinte forma:

  • 1 Apartamento, em Aracaju, com valor de venda de 1.800.000,00 ficou com Ana.
  • 1 Apartamento, em Aracaju, com valor de venda no valor de 1.000.000,00 ficou com Antônio.
  • 1 Lote, em Aracaju, avaliado em 200.000,00 ficou com Antônio.

Sendo estes todos os bens do casal, e sabendo que não houve compensação por nenhuma das partes, responda as questões abaixo:

a) Qual o imposto devido nesta transação e explique o motivo. [Valor: 5,00 pontos]
b) Qual o valor da base de cálculo do imposto? [Valor: 5,00 pontos]
c) Qual o valor do imposto a ser recolhido? [Valor: 5,00 pontos]

Após 10 anos, Antônio faleceu em Recife-PE deixando como herdeiros seus filhos Rita, Mariana e Rui e como herança os seguintes bens:

  • 1 Apartamento, em Aracaju, com valor de venda no valor de R$ 1.500.000,00;
  • 1 Lote, em Aracaju, avaliado em 700.000,00;
  • 1 Apartamento, em Aracaju, avaliado em 1.000.000,00
  • 5 Obras de arte, avaliadas em 500.000,00
  • Aplicação Financeira no valor de 300.000,00

O processo de inventário ocorreu na cidade de Aracaju. Antônio deixou testamento doando as obras de arte a um museu situado em Maceió. Rita, Mariana e
Rui dividiram igualmente os bens em regime de condomínio. Com as informações acima, responda as seguintes questões:

d) Conceitue o ITCD e o diferencie do ITBI. [Valor: 10,00 pontos]

e) Há valor máximo de alíquotas do ITCD e quem é competente para defini-las. Conceitue o instituto da progressividade tributária e disserte sobre a possibilidade ou não de adoção da progressividade para o ITCD. [Valor: 12,50 pontos]

f) Quem são os contribuintes, qual a base de cálculo e o valor do imposto a ser recolhido, no caso exposto? [Valor: 10,00 pontos]

 


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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