O Tribunal de Contas do Estado X recebeu denúncia de irregularidade protocolada por um cidadão do Estado. Segundo a denúncia, Órgão Público Y realizou contratações temporárias para atividades de caráter permanente sem concurso público. Na mesma data, o cidadão também apresentou uma consulta à Corte de Contas, solicitando esclarecimentos, de como deveria ser realizada a contratação temporária dos servidores, no caso concreto.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um parecer técnico acerca do
PROCESSO DE ADMISSIBILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE DENÚNCIA E CONSULTA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Em seu parecer, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- a admissibilidade da denúncia, com base no caso concreto. (Cite os requisitos para admissibilidade de denúncia.) [Valor: 35,00 pontos]
- a admissibilidade da consulta, com base no caso concreto. (Cite os requisitos para admissibilidade de consulta.) [Valor: 35,00 pontos]
- as ações que deverão ser tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado X, no caso concreto, após conhecimento (ou não) da denúncia e da consulta. [Valor: 25,00 pontos]
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Considere as seguintes informações:
Processo nº: 123/2023
Último Relatório de Auditoria elaborado pela unidade: nº 18/2023
Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Equipe de Auditoria: “APROVADO 1” e “APROVADO 2”, ambos Auditores de Controle Externo
Objetivo da Auditoria: avaliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais da rede pública de saúde do DF e o impacto da gestão dos recursos humanos e logísticos da SES/DF nesse acesso, com foco nas consultas médicas.
Questões de Auditoria:
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Uma determinada Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia e está investigando uma possível irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. A equipe verificou que tais fatos, com base nos relatórios contábeis, demonstram indícios de superavaliação de despesas, a fim de “utilizar” integralmente o orçamento concedido para o exercício.
Com o objetivo de obter evidências que permitam aos Auditores fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados, pede-se para, com base nas normas de auditoria, responder necessariamente ao que se pede:
Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…



