O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (…);
Constituição Federal de 1988, art. 71, inciso II.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal, redija um texto que aborde, necessariamente:
- os atos apreciados, para fim de registro, pelos TCs e suas exceções; [Valor: 5,50]
- a possibilidade de contraditório e ampla defesa em atos de admissão de pessoal no TCs;[Valor: 5,50]
- a definição de aposentadoria como ato complexo ou composto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores. [Valor: 8,00]
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A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
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2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada. [valor: 9,50 pontos]
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, sob a ótica do Decreto nº 46.873/2019. [valor: 9,50 pontos]
