O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (…);
Constituição Federal de 1988, art. 71, inciso II.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal, redija um texto que aborde, necessariamente:
- os atos apreciados, para fim de registro, pelos TCs e suas exceções; [Valor: 5,50]
- a possibilidade de contraditório e ampla defesa em atos de admissão de pessoal no TCs;[Valor: 5,50]
- a definição de aposentadoria como ato complexo ou composto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores. [Valor: 8,00]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo. [valor: 9,50 pontos]
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada. [valor: 9,50 pontos]
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, sob a ótica do Decreto nº 46.873/2019. [valor: 9,50 pontos]
Em auditoria contábil realizada em uma grande companhia comercial localizada em Rio Branco – AC, verificou-se a necessidade de auditar o patrimônio líquido da sociedade em razão do expressivo crescimento verificado de um ano para o outro e da existência de indícios de que a capacidade financeira dos sócios talvez não permitisse esse aumento de capital, que teria decorrido de um grande aporte de recursos dos sócios, parte em imóveis e instalações e parte em espécie, visando à expansão da companhia para outros municípios do estado do Acre.
Na condição de auditor técnico de tributos do estado do Acre, elabore um estudo do caso anteriormente proposto, abordando, necessariamente, os seguintes asp…
Tendo como base as normas da ISSAI e as demais regras de auditoria governamental, discorra sobre:
a) os três principais tipos de auditoria do setor público; [valor: 9,50 pontos] e
b) a importância da definição do risco de auditoria, explicando as suas três dimensões [valor: 9,50 pontos].
