Em auditoria realizada na Assembleia Legislativa de determinado Estado Brasileiro, a equipe listou os seguintes fatos:
- Tício, Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa, autorizou, por meio de ato administrativo, o aumento de despesa de pessoal 120 dias antes do final de seu mandato, sem que houvesse disponibilidade de recursos, comprometendo a regularidade das Finanças Públicas. Decorridos 30 dias da data da autorização, o aumento foi implantado.
- Quando o fato foi noticiado pela imprensa local, a autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de Tício.
Com base na situação descrita, elabore uma peça de natureza técnica utilizando
a seguinte estrutura:
- Título: Relatório de Auditoria nº 123/2020
Data: Rio de Janeiro (RJ), 10 de outubro de 2020 (com recuo à esquerda).
Introdução: Breve resumo da situação.
Achados encontrados: listar os achados.
Análise do mérito: - Qual crime cometido por Tício e qual a espécie de ação penal cabível?[valor: 6,50 pontos]
- Para caracterização desse delito exige-se dolo específico? Admite-se a forma culposa? [valor: 7,00 pontos]
- Qual o sujeito passivo e quem pode ser sujeito ativo desse delito? [valor: 9,00 pontos]
- Quando ocorre a consumação desse crime? [valor: 6,50 pontos]
- Houve alguma ilegalidade na prisão em flagrante? [valor: 9,00 pontos]
Conclusão: resumo da análise de mérito e encaminhamento dos autos ao
Plenário, para análise e julgamento.
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