Tendo em vista os déficits primários observados no Brasil desde 2014, o governo federal começou a buscar fontes de recursos para evitar o descumprimento de disposições constitucionais e legais, bem como para manter em funcionamento importantes projetos estratégicos. Além de haver a necessidade de execução de importantes políticas públicas, que definem a plataforma política de qualquer governante democraticamente eleito, a rigidez das regras fiscais coloca adicional desafio para os operadores macrofiscais. Considerando esse desafio e o risco da não observância dos requisitos da regra de ouro no orçamento dos anos fiscais subsequentes, o governo federal determinou a realização de estudos para avaliar formas de resolver o problema em tela, inclusive aventando a possibilidade de utilização de empresas públicas.
Considerando o caso apresentado e a regra de ouro brasileira, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a questão do equilíbrio fiscal na ótica da obrigatoriedade de cumprimento da regra de ouro. [valor: 2,50 pontos]
2 Exemplifique uma proposta que viabiliza a execução de importante política pública sem que ocorra a violação dos preceitos da regra de ouro. [valor: 3,50 pontos]
3 Julgue a licitude e a conveniência da capitalização de empresa estatal não dependente para a realização de política pública do governo federal. [valor: 3,50 pontos]
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No último ano de mandato do prefeito de um município potiguar (2024), a equipe de auditoria constatou um aumento de 15% na despesa total com pessoal em relação ao ano anterior, decorrente da concessão de reajuste salarial geral anual e da contratação de novos servidores aprovados em concurso público.
Ao analisar o relatório de gestão fiscal (RGF) do 2.º quadrimestre, verificou-se que a despesa com pessoal atingira 53% da receita corrente líquida (RCL) do município. Além disso, nos últimos 180 dias de seu mandato, o prefeito contraiu obrigações de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das respectivas parcelas no exercício seguinte.
Com base no caso hipo…
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
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III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
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1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
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Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
